Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | Proj. Lei 92/89 | Mensagem nº | |
| Autoria | VEREADOR BETO GAMA |
| Data de publicação DCM | 06/06/1991 | Página DCM | |
| Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
| Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 1705/91 em 04/06/1991
Tempo de tramitação: 784 dias.
Publicado no DCM em 06/06/1991 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 06/06/1991 pág. 5 - SANCIONADO
| Forma de Vigência | Sancionada |