Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 280, de 03 de novembro de 1981, oriunda do Projeto de Lei nº 508, de 1979, de autoria do Vereador Tobias Luiz.

LEI Nº 280, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1981.

Autoriza o Poder Executivo a tornar obrigatória a implantação de Pontos Fixos de Táxis nas portas de hotéis e motéis cuja localização permita tal procedimento.

Autor: Vereador Tobias Luiz

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro autorizado a tomar as medidas administrativas necessárias para tornar obrigatória a implantação de PONTOS FIXOS DE TÁXIS nas portas de hotéis e motéis cuja localização permita tal procedimento tendo em vista o logradouro público onde está situado.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de novembro de 1981.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/09/1981

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 508/79	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR TOBIAS LUIZ
Data de publicação DCM	11/09/1981	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 280/81 em 03/11/1981
Tempo de tramitação: 741 dias.
Publicado no D.O.RIO em 05/11/1981 - PROMULGADO
Publicado no DCM em 09/11/1981 pág. 2 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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