Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5641/2013 Data da Lei 12/18/2013


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Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 124/2013 Mensagem nº 17/2013
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 12/19/2013 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/19/2013 Página DO 4

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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