Texto da Lei

LEI Nº 6.676, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a apresentação de vídeo educativo, contendo conhecimentos básicos de cidadania, mais precisamente dos direitos e deveres das crianças e adolescentes, para alunos das escolas públicas municipais de ensino fundamental e dá outras providências.

Autora: Vereadora Rosa Fernandes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fará apresentação de vídeo educativo, transmitindo conhecimentos básicos de cidadania às crianças matriculadas em escolas municipais de ensino fundamental, mais precisamente de conhecimentos referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

§ 1º O vídeo compreenderá ensinamentos acerca do que se considera criança e adolescente para o Estatuto, explicitará seus direitos, bem como descreverá as condutas consideradas infracionais e suas respectivas punições.

§ 2º O vídeo deverá ser transmitido pelo menos uma vez por ano, devendo preferencialmente ser divulgado na semana comemorativa ao Dia da Criança.

Art. 2º O vídeo referido no art. 1º será elaborado por profissionais devidamente qualificados.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/19/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	51/2013	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM	12/19/2019	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/18/2019	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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