Texto da Lei

LEI Nº 6.991, DE 12 DE JULHO DE 2021.

Estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19 para lactantes no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Veronica Costa, Rosa Fernandes, Monica Benicio, Thais Ferreira, Tainá de Paula, Teresa Bergher, Cesar Maia, William Siri, Jorge Felippe, Marcio Santos, Celso Costa, Tânia Bastos, Paulo Pinheiro, Luciano Medeiros, Dr. Marcos Paulo, Carlo Caiado, Dr. Carlos Eduardo, Prof. Célio Lupparelli, Vera Lins, Tarcísio Motta, Marcelo Arar, Eliel do Carmo e Chico Alencar.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida prioridade de vacinação contra a Covid-19 para as lactantes no âmbito do Município.

Parágrafo único. Para fins previstos em Lei, define-se lactantes como grupo prioritário para vacinação, considerando a necessidade de combater a pandemia causada pelo SARS CoV-2 e devido ao maior risco apresentado aos seus bebês quando infectados pelo vírus, aumentando a probabilidade de óbitos infantis.

Art. 2º Caberá ao órgão municipal competente estabelecer diretrizes para operacionalização e cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/14/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	316/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR CHICO ALENCAR
Data de publicação DCM	07/14/2021	Página DCM	6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	07/13/2021	Página DO	4

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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