Texto da Lei

LEI Nº 6.437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera a redação do inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 1984.

Autores: Vereadores Paulo Pinheiro, David Miranda, Leonel Brizola, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Marielle Franco.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33. ...

II - ...	%
...
11 - Serviços de transporte coletivo de passageiros	2 (NR)
...
18 - Serviços públicos de transporte coletivo operados, exclusivamente, por ônibus, mediante concessão outorgada através de licitação realizada pelo Poder Público Municipal.	2 (NR)
... “

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao ano de sua publicação ou noventa dias após a data desta publicação, o que ocorrer por último.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/03/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	101-A/2017	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MARIELLE FRANCO
Data de publicação DCM	01/03/2019	Página DCM	24/25
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/28/2018	Página DO	pág. 2 suplemento

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.