Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.786, de 2 de abril de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1372, de 2003, de autoria da Senhora Vereadora Lucinha.LEI Nº 4.786 DE 2 DE ABRIL DE 2008

Autoriza o Poder Executivo a urbanizar e a construir uma área de esportes na praça do Bairro Alvorada, em Santa Cruz e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a urbanizar e a construir uma área de esportes na praça do Bairro Alvorada em Santa Cruz.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, prevista na lei orçamentária anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais para as finalidades da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 2008

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/02/2008

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1372/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUCINHA
Data de publicação DCM	04/02/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4786/2008 em 02/04/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1784 dias.
Publicado no D.O.RIO em 24/01/2008 pág. 5 e 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 25/01/2008 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 03/04/2008 pág. 4 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 16/04/2008 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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