Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.801, de 15 de julho de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 1790, de 2003 de autoria do Senhor Vereador Alberto Salles

LEI Nº 3.801 DE 15 DE JULHO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a estender a Resolução SMTR nº 1.330 de 10 de novembro de 2003 aos taxistas do Município do Rio de Janeiro para que os mesmos possam trafegar pela faixa seletiva da Avenida Brasil.
Autor: Vereador Alberto Salles

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estender a Resolução SMTR nº 1.330 de 10 de novembro de 2003 aos taxistas do Município do Rio de Janeiro para que os mesmos possam trafegar pela faixa seletiva da Avenida Brasil.

Art. 2º Cabe à Secretaria Municipal de Transportes implantar as medidas referidas no artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de julho de 2004.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/16/2004

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei1790/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALBERTO SALLES
Data de publicação DCM	07/16/2004	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3801/2004 em 15/07/2004
Veto: Total
Tempo de tramitação: 246 dias.
Publicado no D.O.RIO em 19/05/2004 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 20/05/2004 pág. 16 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 16/07/2004 pág. 01 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 20/07/2004 pág. 03 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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