Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.782, de 26 de março de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1117, de 2007, de autoria da Senhora Vereadora Teresa BergherLEI Nº 4.782 DE 26 DE MARÇO DE 2008

Torna obrigatória a inclusão de noções sobre o Holocausto na disciplina de História ministrada nas escolas do Município.

Autora: Vereadora Teresa Bhergher

Art. 1° Serão incluídas, obrigatoriamente, como tema na disciplina de História ministrada nas escolas do Município, noções sobre o Holocausto.

Parágrafo único. Será dada ênfase às ações programadas em Lembrança ao Dia do Holocausto, estipulado pela Organização das Nações Unidas-ONU como 27 de janeiro.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de março de 2008

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/27/2008

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1117/2007	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TERESA BERGHER
Data de publicação DCM	03/27/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4782/2008 em 26/03/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 350 dias.
Publicado no D.O.RIO em 08/01/2008 pág. 8 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 09/01/2008 pág. 9 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 27/03/2008 pág. 4 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 16/04/2008 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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