Texto da Lei

LEI Nº 1.410, DE 21 DE JUNHO DE 1989.

Determina o Poder Executivo dispensar os servidores no dia e nas condições que menciona, e dá outras providências.

Autor: Vereador Ronaldo Gomlevsky

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os servidores do Poderes Legislativo e Executivo, da Administração Direta e Indireta, que professam a religião judaica, ficam dispensados de assinar ponto nos dias determinados à observância de YOM KIPPUR, PESSACH e ROSH HASHANÁ.

Parágrafo Único - Serão computados como de efetivo exercício, estes dias, não acarretando ao servidor prejuízos de seus direitos e vantagens.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 21 de junho de 1989.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/23/1989

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 14/89	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR RONALDO GOMLEVSKY
Data de publicação DCM	06/23/1989	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 27/06/1989
PUBLICADO NO DCM de 23/06/1989.
ERRATA:PUBLICADO NO DO RIO EM 04/06/1989.
REPUBLICADO NO DCM de 05/06/1989.

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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