Texto da Lei

LEI Nº 2.013 DE 10 DE SETEMBRO DE 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de CR$ 5.622.834,20 a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor total de CR$ 5.622.834,20 (cinco milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e trinta e quatro cruzeiros reais e vinte centavos) ao Programa de Trabalho 1505.10585751.148 - Pavimentação de Logradouros das AP-1 e AP-2, Natureza da Despesa 4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores, do Orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Art. 2º - O crédito suplementar autorizado será compensado nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/13/1993

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 304/93	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	09/13/1993	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2013/93 em 10/09/1993
Tempo de tramitação: 15 dias.
Publicado no DCM em 13/09/1993 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 13/09/1993 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 14/09/1993 pág. 1 - REPUBLICAÇÃO

Forma de Vigência

Sancionada

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