Texto da Lei

LEI N.º 3.452 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2002

Inclui imóvel na Zona Especial do Corredor Cultural definida pela Lei n.º 506, de 17 de janeiro de 1984.
Autor: Vereador Ricardo Maranhão

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica incluído na Zona Especial do Corredor Cultural, definida pela Lei n.º 506, de 17 de janeiro de 1984, o prédio da Associação Brasileira de Imprensa-ABI, situado na Rua Araújo Porto Alegre n.º 71.

Art. 2.º O Poder Executivo adotará as providências necessárias à implementação desta Lei.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/04/2002

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 693/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR RICARDO MARANHÃO
Data de publicação DCM	12/04/2002	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3452/2002 em 02/12/2002
Tempo de tramitação: 341 dias.
Publicado no DCM em 04/12/2002 pág. 9 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 04/12/2002 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.