Texto da Lei

LEI N.º 3.009 DE 18 DE JANEIRO DE 2000

Tomba o conjunto de pinturas murais que menciona, na Escola Municipal Chile.


Autora: Vereadora Rogéria Bolsonaro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica tombado, por seu valor cultural, histórico e artístico o conjunto de pinturas murais localizadas na Escola Municipal Chile, no Bairro de Olaria.

Art. 2º - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro procederá ao registro de tombamento das pinturas murais no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único – No caso previsto neste artigo, objetiva-se o tombamento das Pinturas Murais de Georgina Albuquerque e Di Cavalcanti, localizadas na entrada e no corredor interno do segundo andar da escola, respectivamente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/21/2000

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1152/99	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ROGÉRIA BOLSONARO
Data de publicação DCM	01/21/2000	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3009/2000 em 18/01/2000
Tempo de tramitação: 278 dias.
Publicado no D.O.RIO em 19/01/2000 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 21/01/2000 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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