Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, § 7º da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990, promulga a lei nº 1578, de 10 de julho de 1990, oriunda do Projeto de Lei nº 842/90, de autoria do Senhor Vereador Maurício Azêdo.

LEI Nº 1.578, DE 10 DE JULHO DE 1990.

Tomba o imóvel da Rua Mayrink Veiga, 28, de propriedade da Distribuidora de Filmes S.A. - Embrafilme.

Art. 1º - Fica tombado, por seu valor arquitetônico, artístico e cultural, o imóvel da Rua Mayrink Veiga, 28, de propriedade da Distribuidora de Filmes S.A. - Embrafilme.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro fará a inscrição do tombamento no cartório competente no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º - Ficam proibidas quaisquer alterações na arquitetura interna e externa do prédio.

Art. 4º - O Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro determinará, complementarmente, os atos de conservação e manutenção do prédio.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de julho de 1990.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/11/1990

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 842/90	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MAURÍCIO AZÊDO
Data de publicação DCM	07/11/1990	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO 92 EM 25/07/1990.
Publicado no DCM 127 de 11/07/1990.

Forma de Vigência

Promulgada

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