Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.235, de 17 de novembro de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 40, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Luiz Humberto.

LEI Nº 4.235 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a construir na área do Município, situada entre a Rua Aripuã e o cemitério de Ricardo de Albuquerque, uma vila olímpica conforme Processo nº 00150016202002.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir na área do Município, situada entre a Rua Aripuã e o cemitério de Ricardo de Albuquerque, uma vila olímpica conforme Processo nº 00150016202002 na Secretaria de Esporte e Lazer, com a finalidade de atender a uma demanda da comunidade, carente de espaços para a prática esportiva e entretenimento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/18/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 40/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIZ HUMBERTO
Data de publicação DCM	11/18/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4235/2005 em 17/11/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 273 dias.
Publicado no D.O.RIO em 08/09/2005 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 09/09/2005 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 18/11/2005 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 24/11/2005 pág. 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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