Texto da Lei

LEI Nº 1.619, DE 1º DE OUTUBRO DE 1990.

Considera Non Aedificandi a área que menciona.


Autores: Vereadores Tito Ryff, Aarão Steimbruch, Adilson Pires, Alfredo Sirkis, Américo Camargo, Carlos Alberto Torres, Celso Macedo Bezerra, Chico Alencar, Edson Santos, Eliomar Coelho, Francisco Milani, Laura Carneiro, Ruça Lícia Caniné, Maurício Azêdo, Ronaldo Gomlevsky, Sérgio Cabral, Wagner Siqueira, Neuza Amaral, Mário Dias e Jorge Felippe.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam considerados os lotes de números 1 a 8 do PAL 33049, localizados na Rua Benjamin Batista, no Bairro Jardim Botânico, como" área non aedificandi ".

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/09/1990

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 533-89	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR AARÃO STEINBRUCH, VEREADOR ADILSON PIRES, VEREADOR ALFREDO SIRKIS, VEREADOR AMÉRICO CAMARGO, VEREADOR CARLOS ALBERTO TORRES, VEREADOR CELSO MACEDO BEZERRA, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR FRANCISCO ALENCAR, VEREADOR FRANCISCO MILANI, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR MÁRIO DIAS, VEREADOR MAURÍCIO AZÊDO, VEREADORA NEUZA AMARAL, VEREADOR RONALDO GOMLEVSKY, VEREADORA RUÇA LÍCIA CANINÉ, VEREADOR SERGIO CABRAL, VEREADOR TITO RYFF, VEREADOR WAGNER SIQUEIRA
Data de publicação DCM	10/09/1990	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO 143 EM 09/10/1990.
Publicado no DCM 184 de 09/10/1990

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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