Texto Lei Complementar

LEI COMPLEMENTAR Nº 173 DE 13 DE JULHO DE 2017.



Exclui da Zona Especial 7, ZE – 7, a área que menciona, incluindo-a nos limites da Zona Residencial 4, ZR – 4, e dá outras providências.
Autores: Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Cultura, de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica excluída da Zona Especial 7, ZE-7, do Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, a área descrita e delimitada no Anexo desta Lei Complementar, incluindo-a nos limites da Zona Residencial 4, ZR-4, do referido Decreto.

Art. 2º Na área delimitada no Anexo desta Lei Complementar:

I – fica vedado o uso residencial multifamiliar;

II – a altura máxima das edificações fica limitada a doze metros;

III – na aprovação de qualquer empreendimento, deverão ser ouvidos os órgãos responsáveis pela tutela do patrimônio histórico e artístico.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.





MARCELO CRIVELLA





ANEXO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/14/2017


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	15/2017	Mensagem nº
Autoria	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
Data de publicação DCM	07/14/2017	Página DCM	4/5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	07/14/2017	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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