Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 8443/2024 Data da Lei 06/25/2024


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LEI Nº 8.443, DE 25 DE JUNHO DE 2024.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no § 10 do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 2402/2023 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
Data de publicação DCM 06/26/2024 Página DCM 7/8
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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Projeto de Lei n° 2402, de 2023

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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