Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | Proj. Lei 322/93 | Mensagem nº | |
| Autoria | VEREADOR OTAVIO LEITE |
| Data de publicação DCM | 06/16/1994 | Página DCM | |
| Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
| Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2180/94 em 14/06/1994
Tempo de tramitação: 284 dias.
Publicado no DCM em 16/06/1994 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 16/06/1994 pág. 5 - SANCIONADO
| Forma de Vigência | Sancionada |