Texto da Lei

LEI Nº 345 DE 22 DE SETEMBRO DE 1982.

Abole as cores do Uniforme dos Motoristas de Táxi do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Jorge Felippe

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam abolidas as cores para o Uniforme dos Motoristas de Táxi do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/27/1982

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1102/82	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE FELIPPE
Data de publicação DCM	09/27/1982	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 345/82 em 22/09/1982
Tempo de tramitação: 112 dias.
Publicado no D.O.RIO em 23/09/1982 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 27/09/1982 pág. 9 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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