Lei Ordinária

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 1217, de 11 de abril de 1988, oriunda do Projeto de Lei nº 1372-A, de 1986, de autoria do Senhor Vereador Emir Amed.

LEI Nº 1.217, DE 11 DE ABRIL DE 1988

Autoriza o Poder Executivo a criar um Centro de Acompanhamento e Recuperação de alunos da rede oficial Fármaco-Dependentes.

Autor: Vereador Emir Amed

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Centro Municipal de Acompanhamento e Recuperação de Jovens Fármaco-Dependentes, com a atuação junto aos alunos da rede oficial do Município.

Art. 2º - O Centro fará um acompanhamento descriminalizando os pacientes, através de pessoal especializado da área médica e pedagógica, visando à recuperação das vítimas.

Art. 3º - Além do trabalho de recuperação dos dependentes, caberá ao Centro coordenar e promover, nas escolas municipais, a profilaxia do uso de drogas alcoólicas, tabágicas, depressivas, estupefacientes, psicotrópicas ou quaisquer outras incluídas na relação da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Parágrafo único - A profilaxia prevista neste artigo será pedagógica e clínica, devendo incluir sessões de esclarecimento de alunos, professores e pais.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de abril de 1988.

TÚLIO SIMÕES
Vice-Presidente no exercício da Presidência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

04/13/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1372-A/86	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR EMIR AMED
Data de publicação DCM	04/13/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

SANCIONADO EM 11/04/1988.
PUBLICADO NO D.O. RIO Nº 38 EM 11/05/1988.
PUBLICADO NO DCM Nº 42 EM 13/04/1988.
REPUBLICADO NO D.O. Nº 39 EM 12/05/1988.

Forma de Vigência Promulgada