Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 53, § 4º da Lei Complementar nº 3, de 22 de setembro de 1976, promulga a Lei nº 1509, de 15 de dezembro de 1989, oriunda do Projeto de Lei nº 292, de 1989, de autoria do Senhor Vereador Cesar Pena.


LEI Nº 1.509, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989

Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas nos lugares que menciona e regula sobre a propaganda de fumo.

Art. 1º - Fica proibida no Município do Rio de Janeiro a publicidade de bebidas alcoólicas nos seguintes casos:

I - em outdoors e painéis;

II - em veículos de transporte coletivo;

III - onde funcionem órgãos da administração municipal.

Art. 2º - É obrigatória na propaganda de fumo, de cigarros e similares em outdoors e painéis a inscrição dos seguintes dizeres: "Fumar é prejudicial à saúde".

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 1989.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/20/1989

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 292/89	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CESAR PENA
Data de publicação DCM	12/20/1989	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO D.O 200 de 03/01/1990.
PUBLICADO NO DCM 226 de 20/12/1990.

Forma de Vigência

Promulgada

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