Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 15 DE MARÇO DE 1999.

ESTABELECE NOVO PRAZO PARA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 14 DE JULHO DE 1997.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido novo prazo, de noventa dias, contados da data da publicação desta Lei Complementar, de requerimento dos benefícios da Lei Complementar nº 31, de 14 de julho de 1997, para as obras realizadas até a data da promulgação da presente Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/16/1999


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	Proj. Lei Complementar 31/98	Mensagem nº	185/1998
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	03/16/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicado no DCM em 16/03/1999 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 16/03/1999 pág. 1 - SANCIONADO

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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