Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | Proj. Lei 180-A/97 | Mensagem nº | |
| Autoria | VEREADOR LYSÂNEAS MACIEL |
| Data de publicação DCM | 04/27/1999 | Página DCM | |
| Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
| Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2782/99 em 20/04/1999
Tempo de tramitação: 734 dias.
Publicado no D.O.RIO em 26/04/1999 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 27/04/1999 pág. 78/79 - SANCIONADO
| Forma de Vigência | Sancionada |