Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1028-A/99 | Mensagem nº | |
| Autoria | VEREADOR ELIOMAR COELHO |
| Data de publicação DCM | 01/17/2000 | Página DCM | |
| Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
| Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
DECRETO Nº 26229, DE 17/2/2006
Sancionado Lei nº 2993/2000 em 13/01/2000
Tempo de tramitação: 324 dias.
Publicado no D.O.RIO em 14/01/2000 pág. 4/5 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 17/01/2000 pág. 47 - SANCIONADO
| Forma de Vigência | Sancionada |