Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 1.329 DE 03 DE AGOSTO DE 1988.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério da Agricultura, objetivando a implantação de Projeto de Hortas Comunitárias.

Autor: Vereador Moacyr Bastos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Ministério da Agricultura, objetivando a implantação de Projeto de Hortas Comunitárias no Município do Rio de Janeiro de acordo com o disposto na Lei nº 647 de 05 de novembro de 1984.

Art. 2º - O Projeto de Hortas Comunitárias terá por finalidade propiciar aos trabalhadores de baixa renda e suas famílias a possibilidade de produzir, em trabalho conjunto, alimentos básicos e hortaliças para o próprio consumo e complementação de renda aproveitando áreas urbanas e rural-urbanas disponíveis.

Art. 3º - O projeto será comunitário, cabendo à Prefeitura recrutar e selecionar os beneficiários e organizá-los para a execução das tarefas através de:

I - escolha da cultura, limpeza e preparo da área;

II - plantio;

III - manutenção das culturas;

IV - colheita, distribuição e comercialização do excedente se houver, revertendo a renda em favor dos beneficiários.

Parágrafo Único - Para a realização dos trabalhos dentro dos padrões técnicos adequados, a Administração Municipal buscará a assistência da extensão rural estadual ou usará pessoal técnico de seus próprios quadros.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 1988.

ROBERTO SATURNINO BRAGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

08/08/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2098-A/88	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MOACIR BASTOS
Data de publicação DCM	08/08/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1329/88 em 03/08/1988
Tempo de tramitação: 148 dias.
Publicado no D.O.RIO em 08/08/1988 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 08/08/1988 pág. 1/2 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada