Texto da Lei

LEI Nº 7.164, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.

Altera a redação da Lei nº 6.242, de 2017, que veda a denominação de logradouro cujo nome esteja enquadrado nas categorias que menciona e dá outras providências.

Autores: Vereadores Tainá de Paula, Thais Ferreira e Chico Alencar.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 6.242, de 5 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica vedada a denominação de qualquer logradouro, monumento, estátua, busto, escultura, fonte e chafariz e similares localizados em espaço público, no âmbito do Município, cujos nomes estiverem enquadrados nas seguintes categorias, sem prejuízo da aplicação da Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008:” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/02/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	434/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR CHICO ALENCAR
Data de publicação DCM	12/02/2021	Página DCM	9
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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