Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1008/2002 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 06/07/2005 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4088/2005 em 03/06/2005
Tempo de tramitação: 1010 dias.
Publicado no DCM em 07/06/2005 pág. 2 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |