Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 102, de 08 de junho de 1979, oriunda do Projeto de Lei nº 285, de 1978.

LEI Nº 102 DE 08 DE JUNHO DE 1979

DETERMINA INSTRUÇÕES PARA EXECUÇÃO DE MENSURAÇÃO DE PRESSÃO ARTERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autora: Vereadora Bambina Bucci

Art. 1º - Instalar-se-ão, nos Postos de Saúde e nos saguões dos Hospitais de Administração Municipal, nos horários de funcionamento dos mesmos, locais adequados para a tomada de pressão arterial.

Art. 2º - Ao tempo em que tal instalação se proceder, a Secretaria Municipal de Saúde determinará a realização da “Semana de Prevenção da Pressão Arterial” captando, para tal, ajuda dos membros da comunidade e acadêmicos de Medicina.

Art. 3º - Durante a realização da “Semana de Prevenção da Pressão Arterial”, a Secretaria Municipal de Saúde divulgará os benefícios do controle periódico da pressão arterial e os pontos onde os cidadãos poderão executá-la.

Art. 4º - Como medida de profilaxia preventiva, instruir-se-ão aos cidadãos quais as medidas que devam tomar para regular a pressão arterial, bem como, em caso de necessidade, qual a unidade hospitalar para onde devam ser encaminhados.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de junho de 1979.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/21/1979

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 285/78	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA BAMBINA BUCCI
Data de publicação DCM	09/21/1979	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 102/79 em 08/06/1979
Veto: Total
Tempo de tramitação: 402 dias.
Publicado no D.O.RIO em 13/06/1979 - PROMULGADO
Publicado no DCM em 21/09/1979 - PROMULGADO
Republicada no DCM nº 415 de 24/09/1979

Forma de Vigência

Promulgada

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