Texto da Lei

LEI N.º 3.399 DE 16 DE MAIO DE 2002.

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores que menciona, revoga a Lei n.º 3.010, de 18 de janeiro de 2000, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Regime Jurídico dos servidores das categorias funcionais de nível 1º grau, 1º grau especializado, 2º grau e 2º grau especializado, que ingressarem na Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações, será o previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos, do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 94, de 14 de março de 1979, ficando estendido aos servidores concursados das categorias elencadas na Lei nº 3.010, de 18 de janeiro de 2000, e admitidos durante sua vigência, o mencionado Regime Jurídico Estatutário.

Art. 2º Ficam transformados em cargos todos os empregos criados pela Lei nº 3.010, de 2000.

Art. 3º O Poder Executivo editará ato próprio, regulamentando esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 3.010, de 2000.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/20/2002

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 795/2002	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	05/20/2002	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3399/2002 em 16/05/2002
Tempo de tramitação: 29 dias.
Publicado no D.O.RIO em 17/05/2002 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 20/05/2002 pág. 3 - REPUBLICAÇÃO DA LEI
Publicado no DCM em 20/05/2002 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.