Texto da Lei

LEI Nº 1.515, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989.

Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1990/1991/1992.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município do Rio de Janeiro, para o triênio de 1990/1991/1992, constituído pelo Anexo integrante desta lei, estima para o período Despesas de Capital no valor global de NCz$ 4.601.263.796.000,00 (quatro trilhões, seiscentos e um bilhões, duzentos e sessenta e três milhões, setecentos e noventa e seis mil cruzados novos).

Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1990/1991/1992 são estimados em NCZ$ 4.601.263.796.000,00 (quatro trilhões, seiscentos e um bilhões, duzentos e sessenta e três milhões, setecentos e noventa e seis mil cruzados novos).

Art. 3º - A programação das Despesas de Capital integrantes do Anexo, desdobra-se da seguinte forma:

PODER EXECUTIVO	1990	1991	1992
20 – CÂMARA MUNICIPAL	14.251	332.032	7.735.994
21 – TRIBUNAL DE CONTAS	5.344	124.508	2.900.607
PODER EXECUTIVO
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO	320.486	7.466.061	173.951.043
11 – GABINETE DO PREFEITO	1.584.108	36.298.093	844.454.051
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	60.122	1.400.770	32.636.544
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA	3.887.182	91.567.056	110.112.977
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	16.856.134	146.863.584	2.421.761.113
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	271.660	6.329.372	147.467.566
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL	607.114	8.624.221	189.061.500
18 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	524.720	12.212.670	284.541.949
22 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	43.198	318.771	7.425.853
23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE	16.032	310.447	7.256.797
29 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES	281.149	110.273	12.340.369
30 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES	60.615	1.317.842	21.809.618
TOTAL DA DESPESA	24.532.115	313.275.00	4.263.445.981


Art. 4º - Os valores referentes ao exercício de 1990 correspondem aos constantes da Lei de Orçamento Anual para 1990, estando sua utilização condicionada às alterações decorrentes de créditos adicionais abertos em conformidade com leis autorizativas.

Art. 5º - Os valores referentes aos exercícios de 1991 e 1992, estimados em 1989, serão convenientemente ajustados por ocasião da elaboração dos projetos de lei dos orçamentos para aqueles exercícios.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/28/1989

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 609/89	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	12/28/1989	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO D.O RIO 196 de 28/12/1990.
Publicado no DCM 231 de 28/12/1990.

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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