Lei Ordinária

Texto da Lei

DECRETO Nº 28.668, DE 8/11/2007, TORNA SEM EFEITO ATO DE SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 355-A/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (D.O.M.-Rio nº 162, DE 9/11/2007, PÁG. 3)

LEI N.º 4.685 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007

Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Claudio Cavalcanti

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica estabelecida multa para maus-tratos e crueldade contra animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem as praticar, sejam essas pessoas físicas ou jurídicas, munícipes ou estabelecimentos comerciais, industriais, instituições de ensino, laboratórios ou instituições de pesquisa.

Parágrafo único. Entenda-se por animais todo ser vivo animal não humano, inclusive:

I — fauna urbana não domiciliada: felinos, caninos, eqüinos, pombos, pássaros, aves;
II — animais de produção ou utilidade: ovinos, bovinos, suínos, muares, caprinos. aves;
III — animais domesticados e domiciliados, de estimação ou companhia;
IV — fauna nativa;
V — fauna exótica;
VI — animais remanescentes de circos;
VII — grandes e pequenos primatas, anfíbios e répteis;
VII — pássaros migratórios; e
IX — animais que componham plantéis particulares constituídos de quaisquer espécies e para qualquer finalidade.

Art. 2.º Define-se como maus-tratos e crueldade contra animais ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, stress, angústia, patologias ou morte.

§ 1.º Entenda-se por ações diretas aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem os estados descritos no caput, tais como :

I – abandono em vias públicas ou em residências fechadas ou inabitadas;
II – agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo tais como:
a) espancamento;
b) lapidação;
c) uso de instrumentos cortantes;
d) uso de instrumentos contundentes;
e) uso de substâncias químicas;
f) fogo;
g) uso de substâncias escaldantes;
h) uso de substâncias tóxicas.
III – privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie;
IV – confinamento inadequado à espécie;
V — coação à realização de funções inadequadas à espécie ou ao tamanho do animal;
VI – abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes, cansados ou doentes;
VII — torturas .

§ 2.º Entenda-se por ações indiretas aquelas que provoquem os estados descritos no caput através de omissão, omissão de socorro, negligência, imperícia, má utilização e/ou utilização por pessoa não capacitada de instrumentos ou equipamentos.

Art. 3.º Maus-tratos e crueldade contra animais serão punidos com multa no valor de R$2.000.00 (dois mil reais).

Parágrafo único. Havendo reincidência:

I – sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor duplicado e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para as providências criminais cabíveis, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Governo, a determinação das providências a serem tomadas posteriormente à aplicação da multa e cabíveis em cada caso;
II – sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será aplicado por cabeça de animal submetido a maus-tratos e crueldade e proceder-se-á a cassação do alvará do estabelecimento.

Art. 4.º A Prefeitura aplicará as sanções e penalidades de que trata esta Lei, determinando, se necessário, o órgão competente para a fiscalização de seu cumprimento.

Art. 5.º O Poder Executivo informará o teor desta Lei a todos os estabelecimentos cadastrados cuja atividade se enquadre nas disposições desta Lei.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

01/04/2008

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 355-A/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CLÁUDIO CAVALCANTI
Data de publicação DCM	01/04/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

ATENÇÃO: DECRETO Nº 28.668, DE 8/11/2007, TORNA SEM EFEITO ATO DE SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 355-A/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (publicado no DOM - Rio nº 162, DE 9/11/2007, PÁG. 3)

Promulgado Lei nº 4731/2008 em 04/01/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 920 dias.
Publicado no D.O.RIO em 24/10/2007 pág. 3 - SANCIONADO - SANÇÃO ANULADA
Publicado no DCM em 29/10/2007 pág. 3 E 4 - SANCIONADO - SANÇÃO ANULADA
Publicado no D.O.RIO em 09/11/2007 pág. 3 - DECRETO Nº 28.668 DE 8/11/2007,TORNA SEM EFEITO O ATO DE SANÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 09/11/2007 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 12/11/2007 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 07/01/2008 pág. 6 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 22/01/2008 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência Sancionada