Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 855/84 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR OSWALDO LUIS |
Data de publicação DCM | 06/24/1988 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 1270/88 em 22/06/1988
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 1331 dias.
Publicado no DCM Nº 91 em 24/06/1988 pág. 3 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO Nº 70 em 28/06/1988 pág. 2 - VETO PARCIAL
Forma de Vigência | Sancionada |