Texto da Lei

LEI N.º 1.270 DE 22 DE JUNHO DE 1988.

Dispõe sobre a instalação e funcionamento de "stands" destinados às exposições permanentes de artistas plásticos, nas condições que menciona, e dá outras providências.


Autor: Vereador Oswaldo Luiz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica permitida a instalação nas ruas que integram o "Corredor Cultural" e/ou em áreas a serem determinadas pelo Poder Executivo de "stands" para exposição e venda de obras de arte.

Parágrafo Único - Serão classificadas como obras de arte, trabalhos de desenho , gravuras, xilogravura, escultura, vitrais e fotografias, além de outras modalidades de artes plásticas.

Art. 2º - Para instalação dos "stands" previstos na ementa desta Lei, a "Rioarte", em convênio cultural com entidades reconhecidas que desejarem participar dos eventos, reservará as áreas destinadas aos expositores.

Parágrafo Único - Ficam mantidos os espaços já existentes, criados em convênio entre a "Rioarte" e a Cooperativa Artesanal do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ.

Art. 3º - ... Vetado

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/24/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 855/84	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR OSWALDO LUIS
Data de publicação DCM	06/24/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1270/88 em 22/06/1988
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 1331 dias.
Publicado no DCM Nº 91 em 24/06/1988 pág. 3 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO Nº 70 em 28/06/1988 pág. 2 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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