Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 104 DE 13 DE JUNHO DE 1979.

AUTORIZA o Poder Executivo a instituir a Fundação de Artes do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO:

Faço saber que, nos termos do art. 48, § 5º, combinado com o art. 62, inciso III, da Lei Complementar n. 3, de 22 de setembro de 1976, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com duração indeterminada, a Fundação de Artes do Rio de Janeiro (Fundação Rio), com a finalidade de promover, incentivar e amparar no Município do Rio de Janeiro a prática, o desenvolvimento e a difusão das atividades artísticas, resguardada a liberdade de criação, nos termos do art. 179 da Constituição Federal.

Parágrafo único - A estrutura e o funcionamento da Fundação Rio reger-se-ão por seu Estatuto, aprovado pelo Prefeito Municipal.

Art. 2º - A Fundação Rio terá um Presidente, um Diretor-Executivo e um Conselho Curador de livre escolha do Prefeito Municipal, com experiência e conhecimento no campo cultural.

Art. 3º - A Fundação Rio gozará de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, e adquirirá personalidade jurídica de direito privado, independentemente de outras formalidades, a partir da inscrição, no registro civil das pessoas jurídicas, de seu Estatuto, aprovado na forma do parágrafo único do art. 1º.

Parágrafo único - No caso de extinguir-se a Fundação, seus bens serão incorporados ao patrimônio da Prefeitura Municipal.

Art. 4º - O patrimônio da Fundação Rio será constituído de:

a) dotações, auxílios e subvenções que lhe forem destinadas pela União, os Estados e os Municípios, ou suas autarquias, sociedades de economia mista ou empresas públicas;

b) doações, legados ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;

c) rendas de qualquer espécie de seus próprios serviços, bens ou atividades, inclusive direitos autorais que adquirir;

d) bens móveis e imóveis de seu domínio;

e) receitas eventuais.

§ 1º - O Orçamento municipal consignará, anualmente, dotação especialmente destinada à manutenção e expansão dos serviços e atividades da Fundação Rio.

§ 2º - O patrimônio da Fundação Rio será utilizado e aplicado exclusivamente para a consecução de seus objetivos, pelos meios permitidos em direito e na forma do seu Estatuto.

§ 3º - A alienação de bens imóveis da Fundação Rio dependerá de prévia aprovação do Prefeito.

Art. 5º - A Fundação Rio prestará contas ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - Enquanto não for criado o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, as contas serão submetidas ao Conselho de Contas dos Municípios.

Art. 6º - O regime jurídico do pessoal da Fundação Rio será o da legislação trabalhista.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício financeiro de 1979, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para constituir o patrimônio e atender às despesas de instalação e funcionamento da Fundação Rio, que será compensado mediante anulação de dotações constantes do Orçamento para o corrente exercício.

Art. 8º - O Prefeito Municipal designará o representante do Município nos atos de instituição da Fundação Rio.

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 1979

ISRAEL KLABIN

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

06/18/1979

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 394/79	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	06/18/1979	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO