Texto da Lei

LEI Nº 1.337 DE 03 DE AGOSTO DE 1988.

Altera a Lei nº 889, de 30 de julho de 1986, com a redação dada pela Lei nº 1063, de 25 de setembro de 1987.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O parágrafo 6º do art. 2º da Lei nº 889, de 30 de julho de 1986, com a redação dada pela Lei nº 1063, de 25 de setembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"A partir da vigência desta Lei será considerado apenas o tempo de exercício nas Secretarias Municipais e de Estado de Educação, de Cultura e de Esportes e Lazer ou órgãos a ela vinculados, bem como cargo em comissão ou função gratificada do Município e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e do Estado do Rio de Janeiro, ou de exercício de mandato eletivo".

Art. 2º - Acrescente-se ao art. 2º da Lei nº 889, de 30 de julho de 1986, o § 8º, com a seguinte redação:

§ 8º - "O tempo de serviço a que se refere o § 6º deste artigo será contado a partir de 30 de julho de 1986".

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/08/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2121-A/88	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	08/08/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1337/88 em 03/08/1988
Tempo de tramitação: 134 dias.
Publicado no DCM em 08/08/1988 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 08/08/1988 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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