Ficha Técnica
Projeto de Lei
Complementar nº | 13/2017 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADORA ROSA FERNANDES |
Data de publicação DCM | 03/26/2018 | Página DCM | 4 |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | 04/20/2018 | Página DO | 3 |
Observações:
Publicado no D.O. do dia 20/04/2018, pág. 3, com informação de encaminhamento à PGM para elaboração de Representação de Inconstitucionalidade.
Forma de Vigência | Promulgada |
Revogação | |