Texto da Lei

LEI Nº 9.059, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

Considera de interesse cultural e turístico para o Município do Rio de Janeiro o Restaurante Urca Grill e dá outras providências.

Autora: Vereadora Tânia Bastos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido como de interesse cultural e turístico para o Município o Restaurante Urca Grill, localizado na Rua Marechal Cantuária, nº 10, bairro Urca.

Art. 2º O Poder Executivo, no âmbito de suas atribuições, baixará as normas regulamentares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei e a inclusão no Cadastro dos Negócios Tradicionais e Notáveis, nos termos da legislação pertinente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/30/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3439/2024	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TÂNIA BASTOS
Data de publicação DCM	09/30/2025	Página DCM	6/7
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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