Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1648/2003 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA LILIAM SÁ |
Data de publicação DCM | 05/14/2004 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3749/2004 em 12/05/2004
Tempo de tramitação: 239 dias.
Publicado no D.O.RIO em 13/05/2004 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 14/05/2004 pág. 2 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |