Texto da Lei

LEI Nº 7.999, DE 17 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a afixação e divulgação em tempo real para atendimento preferencial a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo, portadores de TEA e acompanhante em restaurantes no Município do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Matheus Gabriel, Luciano Medeiros, Marcos Braz, Felipe Boró, Alexandre Beça, Marcio Ribeiro, Dr. Marcos Paulo, Dr. Carlos Eduardo e Luciana Novaes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O atendimento prioritário previsto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e Lei Estadual nº 6.878, de 2 de setembro de 2014, far-se-á não somente pela disponibilização de espaço ou mesas para o atendimento prioritário, como o estabelecimento deverá obedecer também ao percentual mínimo de cinco por cento previsto no art. 1º da Lei 6.878, de 2014, disponível em tempo real quando questionado pelo cliente beneficiado pela Lei em tela.

Parágrafo único. Os restaurantes deverão afixar placas em local de visibilidade com os dizeres do Anexo Único.

Art. 2° O descumprimento desta Lei acarretará:

I - notificação ao estabelecimento;

II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III - na reincidência do descumprimento, cassação do Alvará de Funcionamento.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

POSSUÍMOS VAGAS DISPONÍVEIS PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 e LEI ESTADUAL Nº 6.878/2014.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/18/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1814/2023	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA LUCIANA NOVAES
Data de publicação DCM	07/18/2023	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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