Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.941, de 16 de março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1177, de 2003, de autoria da Senhora Vereadora Lucinha.

LEI Nº 3.941 DE 16 DE MARÇO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a construir uma Estação de Tratamento de Esgoto para a área de Barra de Guaratiba, XXVI R.A., AP 5.3.

Autora: Vereadora Lucinha

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma Estação de Tratamento de Esgoto para a área de Barra de Guaratiba, XXVI Região Administrativa, AP 5.3.

Art. 2º Para execução da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias oriundas do Tesouro Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo a estabelecer acordos e/ou convênios que assim se fizerem necessários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de março de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/17/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1177/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUCINHA
Data de publicação DCM	03/17/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3941/2005 em 16/03/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 758 dias.
Publicado no D.O.RIO em 19/11/2004 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 22/11/2004 pág. 13 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 17/03/2005 pág. 15 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 06/04/2005 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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