Texto da Lei

LEI Nº 5.267, DE 9 DE MAIO DE 2011.

Dispõe sobre noções do holocausto nazista na rede municipal de ensino e dá outras providências.

Autora: Vereadora Teresa Bergher

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Sem prejuízo do conteúdo programático da disciplina de História expedido pelo Ministério de Educação e Cultura e fixado pelo Conselho Municipal de Educação, a rede municipal de ensino dará ênfase ao conteúdo sobre o holocausto nazista.

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação ao fixar os conteúdos mínimos de que trata o art. 332 da Lei Orgânica do Município determinará uma abordagem especial de noções sobre o holocausto nazista como forma de educação, prevenção e combate a todas as formas de discriminação e intolerância.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de cento e oitenta dias após a sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após cento e oitenta dias de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/11/2011

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	783/2010	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TERESA BERGHER
Data de publicação DCM	05/11/2011	Página DCM	7
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 39 de 10/05/2011 pag. 3

Forma de Vigência

Sancionada

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