Texto da Lei

LEI Nº 6.744, DE 20 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de equipamento de proteção individual (EPI) aos empregados de postos autorizados de revenda de combustíveis e lojas de conveniências durante as medidas de combate à pandemia de coronavírus (Covid-19) no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Autores: Vereadores Leonel Brizola, Prof. Célio Lupparelli, Paulo Pinheiro, Jones Moura, Jorge Felippe, Reimont, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Junior da Lucinha, Matheus Floriano, Babá, Tarcísio Motta, Veronica Costa, Dr. Marcos Paulo, Luciana Novaes, Átila A. Nunes, Marcelino D' Almeida e Vera Lins.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os postos autorizados de revenda de combustíveis e lojas de conveniências ficam obrigados a fornecer gratuitamente para os seus empregados equipamentos de proteção individual (EPI), durante as medidas de combate à pandemia de coronavírus (Covid-19) no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Os equipamentos de proteção individual (EPI) a que se refere esta Lei deverão ser utilizados pelos empregados dos postos de revenda de combustíveis e lojas de conveniências, e conter os seguintes itens:

I - máscaras de proteção;

II - álcool em gel a 70% ou lavatórios para higienização das mãos com água e sabonete líquido;

III - luvas.

Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido para o Fundo Emergencial de Combate à Covid-19 - FECC, de acordo com a Lei nº 6.735, de 14 de abril de 2020.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em caráter emergencial.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência igual ao período em que perdurar a situação de emergência ou de calamidade pública decretada em decorrência da pandemia de coronavírus (Covid-19) na Cidade do Rio de Janeiro.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/21/2020

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1790/2020	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR REIMONT, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ÀTILA A. NUNES, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADORA VERA LINS
Data de publicação DCM	05/21/2020	Página DCM	7
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	05/21/2020	Página DO	4/5

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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