Texto da Lei

LEI Nº 1.841 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.

Orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1992/1993/1994.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município do Rio de Janeiro, para o triênio de 1992/1993/1994, constituído pelos Anexos desta Lei, estima, para o período, Despesas de Capital, no valor global de Cr$ 31.812.770.289.000,00 (trinta e um trilhões, oitocentos e doze bilhões, setecentos e setenta milhões, duzentos e oitenta e nove mil cruzeiros), compreendendo:

I - O Orçamento Plurianual Fiscal, referente aos Poderes do Município do Rio de Janeiro, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

II - O Orçamento Plurianual da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1992/1993/1994 são estimados em Cr$ 31.812.770.289.000,00 (trinta e um trilhões, oitocentos e doze bilhões, setecentos e setenta milhões, duzentos e oitenta e nove mil cruzeiros), sendo Cr$ 27.694.167.296.000,00 (vinte e sete trilhões, seiscentos e noventa e quatro bilhões, cento e sessenta e sete milhões, duzentos e noventa e seis mil cruzeiros), provenientes de arrecadação do Tesouro Municipal, Cr$ 3.951.658.302.000,00 (três trilhões, novecentos e cinqüenta e um bilhões, seiscentos e cinqüenta e oito milhões, trezentos e dois mil cruzeiros) de Outras Fontes e Cr$ 166.944.691.000,00 (cento e sessenta e seis bilhões, novecentos e quarenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e um mil cruzeiros) de Geração Própria das Empresas.

Art. 3º - A programação das Despesas de Capital, integrantes dos Anexos, desdobram-se da seguinte forma:

DESPESA POR PODERES: Em Cr$ 1.000

PODER LEGISLATIVO	1992	1993	1994	TOTAL
20-Câmara Municipal 21-Tribunal de Contas	3.089.606 1.489.145	13.155.541 6.340.776	56.016.409 26.999.091	72.261.556 34.829.012
SUBTOTAL	4.578.751	19.496.317	83.015.500	107.090.568
PODER EXECUTIVO
10-Sec. Mun. de Governo 11-Gabinete do Prefeito 13-Sec. Mun. de Administração 14-Sec. Mun. de Fazenda 15-Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos 16-Sec. Mun. de Educação 17-Sec. Mun. Desenvolvimento Social 18-Sec. Mun. de Saúde 22-Procuradoria Geral do Município 23-Sec. Mun. de Urbanismo e Meio Ambiente 29-Sec. Mun. de Transportes 30-Sec. Mun. de Cultura, Turismo e Esportes	287.192 70.580.743 103.830.485 61.425.123 795.304.137 35.087.149 16.673.323 15.621.991 2.041.524 616.934 123.241.330 19.047.573	429.146 319.108.058 442.659.435 261.548.164 4.034.033.664 148.645.652 65.835.221 56.569.095 8.692.802 2.262.899 483.420.332 36.755.367	1.827.322 1.339.624.348 1.884.847.649 1.113.674.327 16.689.128.972 632.934.469 267.554.112 240.871.690 37.014.048 11.185.380 2.226.776.751 156.159.314	2.543.660 1.729.313.149 2.431.337.569 1.436.647.614 21.518.466.773 816.667.270 350.062.656 313.062.776 47.748.374 14.429.213 2.833.438.413 211.962.254
SUBTOTAL	1.243.757.504	5.860.323.835	24.601.598.382	31.705.679.721
TOTAL DA DESPESA	1.248.336.255	5.879.820.152	24.684.613.882	31.812.770.289

Art. 4º - Os valores referentes ao exercício de 1992 correspondem aos constantes da Lei de Orçamento Anual para 1992, estando sua utilização condicionada às alterações decorrentes de créditos adicionais abertos em conformidade com as leis autorizativas.

Art. 5º - Os valores referentes aos exercícios de 1993 e 1994, estimados em 1992, serão convenientementes ajustados por ocasião da elaboração dos Projetos de Lei dos orçamentos para aqueles exercícios.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/31/1991

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1575/91	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/31/1991	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1841/91 em 26/12/1991
Tempo de tramitação: 87 dias.
Publicado no D.O.RIO em 30/12/1991 pág. 1 A 23
Publicado no DCM em 31/12/1991 pág. 2

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.