Texto da Lei

LEI N.º 2.874 DE 29 DE SETEMBRO DE 1999

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social, no valor total de R$230.604.508,00, à Secretaria Municipal de Administração e ao Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro–PREVI-RIO.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social, em favor da Secretaria Municipal de Administração, no valor de R$206.473.508,00 (duzentos e seis milhões, quatrocentos e setenta e três mil, quinhentos e oito reais) e a instituir Programas de Trabalho e Naturezas da Despesa para viabilizar, orçamentariamente, os recursos do Tesouro destinados ao pagamento de inativos, nos termos do parágrafo único do artigo 29 da Lei n.º 2.805, de 17 de maio de 1999, conforme o Anexo I.

Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, no valor de R$230.604.508,00 (duzentos e trinta milhões, seiscentos e quatro mil, quinhentos e oito reais), cuja parcela de R$206.473.508,00 (duzentos e seis milhões, quatrocentos e setenta e três mil, quinhentos e oito reais) corresponde à participação do Tesouro Municipal no pagamento de inativos e R$24.131.000,00 (vinte e quatro milhões, cento e trinta e um mil reais) se referem à parcela financiada com receita de contribuições previdenciárias dos servidores, instituindo os Programas de Trabalho e Naturezas da Despesa discriminados no Anexo II.

Art. 3º - A compensação para o crédito de que tratam os artigos 1º e 2º será proveniente do cancelamento de dotações alocadas no Orçamento Municipal para pagamento de inativos dos diversos órgãos e de cancelamento de dotações consignadas ao Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, financiadas com receitas de contribuições previdenciárias, nos termos do inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o inciso III do artigo 112 da Lei n.º 207, de 19 de dezembro de 1980, nos Programas de Trabalho, Naturezas da Despesa e valores discriminados nos Anexos I, II e III.

Art. 4º - No decorrer do exercício fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, criando Naturezas da Despesa, se for o caso, procedendo aos ajustes que se façam necessários e cujos recursos compensatórios se efetivarão nos termos do inciso III do §1º do artigo 43 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o inciso III do artigo 112 da Lei n.º 207, de 19 de dezembro de 1980.

Art. 5º - O Programa de Trabalho que efetuará as transferências do Tesouro Municipal ao PREVI-RIO para pagamento de inativos da área de educação, P.T. 1320.08824952.300 – Transferências Previdenciárias para Pagamento de Servidores Inativos das Atividades de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, a cargo do PREVI-RIO, passa a integrar o Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino por Programa de Trabalho, constante da Lei n.º 2.737, de 29 de dezembro de 1998.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PROGRAMA DE TRABALHO	CÓDIGO DE DESPESA	FONTE	DV	GRUPO DE DESPESA	ACRÉSCIMO	CANCELAMENTO
1320.01824952.303 Transferências Previdenciárias para pagamento de inativos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a cargo do PREVI-RIO	3211	50		03	12.286.968
Total do P.T.					12.286.968
1320.01824952.305 Transferências Previdenciárias para pagamento de inativos do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a cargo do PREVI-RIO	3211	50		03	2.482.995
Total do P.T					2.482.995
1320.03824952.302 Transferências Previdenciárias para pagamento de inativos da Administração Direta, a cargo do PREVI-RIO	3211	50		03	368.957
Total do P.T					368.957
1320.03824952.304 Transferências Previdenciárias para pagamento de inativos da Administração Indireta, a cargo da PREVI-RIO	3211	50		03	368.957
Total do P.T					368.957
1320.08824952.300 Transferências Previdenciárias para pagamento de servidores inativos das Atividades de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, a cargo do PREVI-RIO	3211	50		03	120.375.621
Total do P.T					120.375.621
1320.13824952.301 Transferências Previdenciárias para pagamento de servidores inativos das Atividades de Manutenção da Rede de Saúde Municipal, a cargo do PREVI-RIO	3211	50		03	20.070.649
Total do P.T					20.070.649
1520.10603272.204 Atividades a Cargo da Companhia Municipal de Energia e Iluminação – RIO-LUZ	3212	00 50	00 15	03 03		5.000 363.957
Total do P.T						368.957
2001.01010012.033 Processamento Legislativo	3251 3253	50 00	05 17	01 01		12.226.968 60.000
Total do P.T						12.286.968
2101.01020022.051 Fiscalização e Controle de Recursos Públicos do Município do Rio de Janeiro	3251 3253	50 00	70 90	01 01		2.432.995 50.000
Total do P.T						2.482.995
3101.08824922.327 Pagamento de inativos das Atividades de Manutenção e Desenvolvimento Ensino	3251 3292	50 50	01 66	01 01		120.150.621 225.000
Total do P.T						120.375.621
3101.13754282.114 Pagamento de inativos das Atividades de Manutenção da Rede de Saúde Municipal	3251 3292	50 50	35 90	01 01		19.870.649 200.000
Total do P.T						20.070.649
3101.15824922.328 Pagamento de inativos, pensionistas e outros encargos	3251	50	02	01		50.888.318
Total do P.T						50.888.318
TOTAL FISCAL		115.000
TOTAL SEGURIDADE	206.473.508	206.358.508
TOTAL GERAL	206.473.508	206.473.508

Grupos de Despesa:
1 – Pessoal e Encargos Sociais
2 – Juros e Encargos da Dívida
3 – Outras Despesas Correntes
4 – Investimentos

PROGRAMA DE TRABALHO	CÓDIGO DE DESPESA	FONTE	GRUPO DE DESPESA	ACRÉSCIMO	CANCELAMENTO
1331.15820213.507 Concessão de Empréstimos a Servidores Municipais	4270	67	05		24.131.000
Total do PT					24.131.000
1331.15824924.300 Pagamento de Servidores Inativos da Rede de Ensino	3251 3251 3253 3292	50 67 50 50	01 01 01 01	119.950.621 14.068.556 200.000 225.000
Total do PT				134.444.177
1331.15824924.301 Pagamento de Servidores Inativos da Rede de Saúde	3251 3251 3253 3292	50 67 50 50	01 01 01 01	19.770.649 2.345.700 100.000 200.000
Total do PT				22.416.349
1331.15824924.302 Pagamento de outros Servidores Inativos da Administração Direta	3251 3251 3253 3292	50 67 50 50	01 01 01 01	50.188.318 5.947.426 200.000 500.000
Total do PT				56.835.744
1331.15824924.303 Pagamento de Servidores Inativos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro	3251 3251 3253 3292	50 67 50 50	01 01 01 01	12.026.968 1.436.004 60.000 200.000
Total do PT				13.722.972
1331.15824924.304 Pagamento de Serviços Inativos da Administração Indireta	3251 3251 3253 3292	50 67 50 50	01 01 01 01	313.957 43.121 5.000 50.000
Total do PT				412.078
1331.15824924.305 Pagamento de Servidores Inativos do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro	3251 3251 3253 3292	50 67 50 50	01 01 01 01	2.332.995 290.193 50.000 100.000
Total do PT				2.773.188
Recursos provenientes de transferência da Secretaria Municipal de Administração		50			206.473.508
TOTAL GERAL				230.604.508	230.604.508

Grupos de Despesa:
1 – Pessoal e Encargos Sociais 3 – Outras Despesas Correntes 5 – Inversões Financeiras
2 – Juros e Encargos da Dívida 4 – Investimentos 6 – Amortização da Dívida.

PROGRAMA DE TRABALHO	CÓDIGO DE DESPESA	FONTE	DV	GRUPO DE DESPESA	VALOR DO CANCELAMENTO
1552.10603274.204 Administração da RIOLUZ	3251 3253	50 00	16 35	01 01	363.957 5.000
TOTAL FISCAL	5.000
TOTAL SEGURIDADE	363.957
TOTAL GERAL	368.957

Grupos de Despesa:
1 – Pessoal e Encargos Sociais 3 – Outras Despesas Correntes 5 – Inversões Financeiras
2 – Juros e Encargos da Dívida 4 – Investimentos 6 – Amortização da Dívida

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/30/1999

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1430/99	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	09/30/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO D.O RIO EM 03/10/1999, P.1 e 2.
PUBLICADO NO DCM Nº 181 DE 30/09/1999 PÁG. 6 e 7.

Forma de Vigência

Sancionada

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