Texto da Lei

LEI Nº 7.756, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.

Institui o Sistema Municipal de Prevenção de Incêndio e Situações de Risco Iminente, nas instituições de ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autores: Vereadores Alexandre Isquierdo e Zico.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Prevenção de Incêndio e Situações de Risco Iminente nas instituições de ensino do Município do Rio de Janeiro, visando a proteger a vida, o meio ambiente e o patrimônio.

Art. 2º O sistema consiste na obrigatoriedade de todas as escolas públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro ministrarem, periodicamente, treinamento adequado de evacuação em caso de incêndio e proteção em caso de risco iminente aos seus funcionários, professores e alunos, através de simulações.

§ 1º VETADO.

§ 2º VETADO.

Art. 3º Aos gestores de cada escola compete:

I - garantir que todos os professores e funcionários participem dos treinamentos;

II - garantir que os alunos recebam o treinamento adequado; e

III - estabelecer parceria com instituições especializadas que orientem nas ações de treinamento estabelecidas nesta Lei.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º VETADO.

Art. 6º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/06/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1429/2019	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ZICO
Data de publicação DCM	01/06/2023	Página DCM	3/4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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