Texto da Lei

LEI Nº 416, DE 11 DE MAIO DE 1983.

Cria o Departamento de Engenharia e o Departamento de Transportes da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.


Autor: Mesa Diretora

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro o Departamento de Engenharia e o Departamento de Transportes subordinados diretamente ao Departamento Geral de Apoio Administrativo, sendo cada qual dirigido por 1 (um) Diretor de Departamento, Símbolo DAS-7, que será auxiliado por 2 (dois) Assistentes Técnicos, Símbolo DAI-6.

Parágrafo Único - Dentro de 30 dias a Mesa Diretoria regulamentará esta lei, definindo as competências, as atribuições e os encargos dos Departamentos ora criados.

Art. 2º - O Departamento de Engenharia será dirigido por engenheiro com especialização em Engenharia Civil e sua nomeação precedida da aprovação de seu currículo pela Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 3º - A nomeação para os cargos em comissão do Departamento de Transportes e os de Assistentes Técnicos do Diretor do Departamento de Engenharia recairá em pessoas cujos currículos serão previamente submetidos a aprovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 4º - A Tabela I do Anexo I do Quadro Permanente, criado pela Lei nº 2, de 08 de junho de 1977, alterada pela Lei nº 409, de 11 de março de 1983, fica acrescida de 2 (dois) cargos em comissão, de Diretor de Departamento, Símbolo DAS-7, bem como a Tabela II do Anexo I do Quadro Permanente fica acrescida de 4 (quatro) cargos em comissão, de Assistente Técnico, Símbolo DAI-6.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando a Mesa Diretora autorizada a solicitar crédito suplementar até o valor da despesa que resultar da criação dos cargos mencionados no artigo 1º.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 1983.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/13/1983

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 46-A/83	Mensagem nº
Autoria	Mesa Diretora
Data de publicação DCM	05/13/1983	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 416/83 em 11/05/1983
Tempo de tramitação: 36 dias.
Publicado no DCM em 13/05/1983 pág. 26 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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