Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7666/2022 Data da Lei 11/22/2022


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LEI Nº 7.666, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Maria Ilda Pinto dos Santos (1964 - 2022) a um logradouro da XXVI Região Administrativa, da Área de Planejamento 5.4 do Município, preferencialmente na Praia da Brisa, no bairro de Guaratiba.


Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1°, o Poder Executivo observará o disposto na
Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAES



Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1321/2022 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM 11/23/2022 Página DCM 5/6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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