Texto da Lei

LEI Nº 2.722 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

Estabelece condições para edificação em área abrangida pelo PA 10.600/PAL 41.632 do Corredor Cultural, com vistas à construção do prédio anexo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na II R.A. - Centro.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Será permitida a altura máxima de 53,00m para as edificações situadas nos lotes n.º 58, 60, 62 e 70 da Praça da República, devendo ser observada a altura máxima de 14,00m até a distância de 9,10m da divisa lateral esquerda, que se confronta com os lotes n.º 54 e 56 da Praça da República, todos de propriedade do Tribunal de Contas do Estado, até a profundidade de 23,00m, contados do alinhamento estabelecido no § 1º deste artigo.

§ 1º - Será respeitado o mesmo alinhamento da edificação existente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º - No cálculo da altura mencionada no caput, serão computados todos os elementos construtivos.

§ 3º - Em relação ao lote 70 da Praça da República, será observado, a partir da altura de 11,00m, um afastamento lateral mínimo de 6,50m, perpendicular aos fundos dos lotes com testada para a Rua Buenos Aires.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/18/1998

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 954/98	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/18/1998	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2722/98 em 15/12/1998
Tempo de tramitação: 20 dias.
Publicado no D.O.RIO em 17/12/1998 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 18/12/1998 pág. 3/4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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