Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 56, inciso IV combinado com o art. 79, § 7º, todos da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 3080, de 31 de julho de 2000, oriunda do Projeto de Lei nº 1882, de 2000, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
LEI Nº 3.080, DE 31 DE JULHO DE 2000

Dispõe sobre o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município para vigorar no quadriênio 2001-2004, e dá outras providências.

Autor: Mesa Diretora

Art. 1º - Fica fixado o subsídio do Prefeito do Município em noventa por cento da remuneração total do Governador do Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto nos arts. 37, XI; 39, §4º; 150, II; 153, III e 153, §2º, I, da Constituição da República.

Art. 2º - É fixado em oitenta por cento do subsídio do Prefeito do Município, o subsídio do Vice-Prefeito, observado o disposto nos arts. 37, XI; 150, II; 153, III e 153, §2º, I, da Constituição da República.

Parágrafo Único - Na hipótese de o Vice-Prefeito ser nomeado ou designado para função na administração direta ou indireta do Município, ser-lhe-á facultada a opção entre o subsídio do cargo de Vice-Prefeito e o da função para qual for nomeado ou designado.

Art. 3º - O subsídio a que se refere esta Lei, não poderá ser pago cumulativo com outro, em virtude do exercício de função simultânea, quando remunerada pelos cofres públicos.

Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo deverá ser exercido o direito de opção.

Art. 4º - Sobre o subsídio do Prefeito incidirão apenas os descontos previstos em lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da data de posse, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 31 de julho de 2000.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/01/2000

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1882/2000	Mensagem nº
Autoria	Mesa Diretora
Data de publicação DCM	08/01/2000	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado/Sanção Tácita Lei nº 3080/2000 em 31/07/2000
Tempo de tramitação: 117 dias.
Publicado no DCM em 01/08/2000 pág. 1/2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 15/01/2001 pág. 1 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada/Sanção Tácita

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