Texto da Lei

LEI Nº 452, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1983.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Rio e dá outras providências.


Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, vinculada ao Instituto Municipal de Arte e Cultura - Rioarte, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com duração indeterminada, a Fundação Rio, com a finalidade de promover, incentivar e amparar, no Município do Rio de Janeiro, a prática, o desenvolvimento e a difusão das atividades artísticas e culturais, resguardada a liberdade de criação, nos termos do art. 179 da Constituição Federal.

Parágrafo único - A estrutura e o funcionamento da Fundação Rio reger-se-ão por seu estatuto, a ser aprovado pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º - A Fundação Rio terá como presidente o Presidente do Instituto Municipal de Arte e Cultura - Rioarte, o qual submeterá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para a aprovação do Prefeito do Município do Rio de Janeiro, os nomes do Diretor Executivo e dos membros do Conselho Curador.

Art. 3º - A Fundação Rio gozará de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, e adquirirá personalidade jurídica de direito privado, independentemente de outras formalidades, a partir da inscrição, no registro civil das pessoas jurídicas, de seu estatuto, aprovado na forma do parágrafo único do art 1º.

Parágrafo único - No caso de extinguir-se a Fundação, seus bens serão incorporados ao patrimônio do Instituto Municipal de Arte e Cultura - Rioarte, salvo com relação ao imóvel referido na alínea a do art. 4º, que reverterá para o patrimônio do Município do Rio de Janeiro.

Art. 4º - O patrimônio da Fundação Rio será constituído de:

a) pelo próprio municipal situado na Rua Humaitá 163, da Cidade do Rio de Janeiro;

b) dotações, auxílios e subvenções que lhe forem destinadas pela União, os Estados e os Municípios, ou suas autarquias, sociedades de economia mista ou empresas públicas;

c) doações, legados ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;

d) rendas de qualquer espécie de seus próprios serviços, bens ou atividades, inclusive direitos autorais que adquirir;

e) bens móveis e imóveis de seu domínio;

f) receitas eventuais;

g) repasses ex-officio do Instituto Municipal de Arte e Cultura - Rioarte.

§ 1º - O orçamento municipal consignará, anualmente, a partir do primeiro ano de existência, dotação especialmente destinada à manutenção e expansão dos serviços e atividades da Fundação Rio.

§ 2º - O patrimônio da Fundação Rio será utilizado e aplicado exclusivamente para a consecução de seus objetivos, pelos meios permitidos em direito e na forma de seu estatuto.

§ 3º - A alienação de bens imóveis da Fundação Rio dependerá de prévia aprovação do Prefeito.

Art. 5º - A Fundação Rio prestará contas do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

Art. 6º - O regime jurídico do pessoal da Fundação Rio será o da legislação trabalhista, salvo o daquele que for colocado à sua disposição.

Art. 7º - O Prefeito poderá designar um representante do Município do Rio de Janeiro nos atos de instituição da Fundação Rio.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1983.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/01/1983

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 432/83	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/01/1983	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 452/83 em 28/11/1983
Tempo de tramitação: 25 dias.
Publicado no DCM em 01/12/1983 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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